Termos e Condições de Uso

Bem-vindo ao site https://omega3index.com.br/ (“Site”). O presente documento (“Termos e Condições de Uso”) e o conteúdo do site são oferecidos pela empresa JML Enterprises Brasil Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n. 41.869.107/0001-58 (“Omega-3 Index”), sendo que todos os usuários e visitantes deverão revisar cuidadosamente seus termos antes de acessar, navegar ou utilizar o site.

 1.  Objeto

Pelo presente Termos e Condições de Uso ficam estabelecidos os direitos e obrigações dos Usuários. É importante a compreensão desse documento, pois, para navegar e utilizar o site disponibilizado pela Omega-3 Index, é necessário que o Usuário concorde com os termos e condições aqui descritos.

Ao utilizar os serviços, o Usuário declara que leu e aceita os Termos e Condições de Uso, o Usuário estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições do presente documento. Caso o Usuário não concorde com os Termos de Condições de Uso, este não deverá utilizar o site.

As presentes relações jurídicas decorrentes deste Termos e Condições de Uso estão sob égide da legislação brasileira, especialmente, mas não se limitando, pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), bem como das demais normativas pertinentes vigentes.

 2.  Definições importantes:

    (a) Omega-3 Index”: JML Enterprises Brasil Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n. 41.869.107/0001-58, responsável pelo site e demais recursos oferecidos;

    (b) “Essentia Group”: grupo composto pelas empresas INP Indústria de Alimentos Ltda. (CNPJ: 17.979.609/0001-57), HKM Farmácia de Manipulação Ltda. (CNPJ: 06.354.562/0001-10), SMART Soluções Farmacêuticas Ltda. (CNPJ: 11.847.299/0001-30), GHN Comércio Varejista em E-Commerce Ltda. (CNPJ: 32.295.954/0001-65) e KLQ Soluções Tecnológicas Ltda. (CNPJ: 34.600.406/0001-27);

    (c) “Site“: ambiente que dispõe páginas da web organizadas da Omega-3 Index com informações e produtos;

    (d) “Aplicativo”: programa de software que consiste em um ambiente que dispõe produtos e serviços para celulares e outros dispositivos inteligentes;

    (e) “Usuário”: pessoa natural ou jurídica que utiliza o site ou os serviços da Omega-3 Index;

    (f) “Cliente”: toda pessoa física ou jurídica que adquire produtos ou site da Omega-3 Index;

    (g) “Política de Privacidade”: documento pelo qual a Omega-3 Index esclarece em detalhes, o tratamento de dados pessoais dos Usuários, em atendimento à legislação vigente, sobretudo de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados;

    (h) “LGPD”: Lei Geral de Proteção de Dados ou Lei 13.709/18;

3.  Regras de utilização

Para ser considerado Cliente, a pessoa física deverá fornecer e/ou preencher seus dados para cadastro no site na página de registro, seja um profissional da área médica ou não, para possibilitar a aquisição de produtos e/ou outros benefícios.

Ao preencher os dados solicitados e aceitar expressamente estes Termos e Condições e a Política de Privacidade, através do “opt-in” no checkbox do momento de cadastro, implica na aceitação total e irrestrita destes Termos de Uso. Caso o Usuário não concorde com alguma das disposições contidas neste documento, não poderá utilizar os serviços disponibilizados no site.

Além disso, ao fornecer as informações para cadastro no site, o Usuário declara ser maior de 18 anos e garante a veracidade das informações fornecidas.

Para isso, o Usuário deverá informar, em caso de Cliente que busca adquirir produtos através de receita médica prescrita:

  • Nome completo;
  • CPF;
  • Gênero;
  • E-mail;
  • Data de nascimento;
  • Endereço;
  • Nome de exibição;
  • Senha cadastrada;
  • Dados financeiros;
  • Em caso de profissional de saúde, igualmente será fornecido o nome da clínica e a profissão;

A partir do preenchimento dos dados e do aceite e autorização para uso dos dados, a equipe da Omega-3 Index seguirá com o atendimento da demanda.

No que tange ao cadastro de profissional de saúde, deverão ser informados:

  • Nome completo;
  • CPF;
  • Gênero;
  • E-mail;
  • Data de nascimento;
  • Endereço;
  • Telefone;
  • Tipo de prática;
  • Nome de exibição;
  • Senha cadastrada;
  • Dados financeiros;
  • Nome da clínica;
  • Especialidade.

Importa destacar que, para o acesso aos recursos disponibilizados aos profissionais de saúde no site Omega-3 Index, será necessário criar uma senha para acesso do Usuário, no momento de preenchimento de cadastro. A partir do cadastro do no site, este concorda que a titularidade da conta de acesso será restrita, não podendo ser cedida ou transferida a terceiros.

Após a aquisição e entrega do produto pelo Cliente e cadastro deste, seja um profissional de saúde ou não, o kit será recebido para coleta de amostra. Sucessivamente, após a coleta da amostra, o Cliente deverá registrar o kit adquirido através do campo “Registrar Kit” e enviar o cartão de coleta para unidade da empresa, visando o envio aos laboratórios para análise dos exames.

As informações fornecidas pelos Usuários poderão ser utilizadas para fins de utilização em pesquisas para avançar a ciência e o uso dos exames para melhorar os cuidados de saúde. Todos os dados utilizados para essa funcionalidade específica, serão anonimizados nos moldes dispostos no art. 5º, inciso XI da LGPD, assim, não sendo considerados dados pessoais.

A Omega-3 Index se reserva o direito de utilizar todos os meios legais para identificar seus Usuários, assim como inabilitar, temporária ou definitivamente os que apresentarem alguma informação que não seja verdadeira, violarem direitos ou obrigações no âmbito da utilização do site Omega-3 Index ou caso a empresa não consiga contatar o Usuário para a verificação dos dados. Ao ser cancelado o cadastro do Usuário, automaticamente será inabilitado a possibilidade de uso dos recursos disponibilizados no site através de tal cadastro, não garantindo ao Usuário, por esse motivo, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

Na eventual necessidade de suporte técnico ou apoio aos Usuários, os mesmos poderão ser contatados através de canais próprios ou por e-mail e WhatsApp, para resolução de quaisquer problemas técnicos enfrentados durante o uso do site.

A Omega-3 Index não possui qualquer responsabilidade pela exatidão das informações. A alimentação fica a cargo do Usuário, devendo o mesmo garantir e responder, em qualquer caso, pela veracidade e exatidão dos dados informados.

Salientamos que a chave de acesso para uso dos recursos disponibilizados ao Usuário é sigilosa, devendo este mantê-la em segurança e não a divulgar. Não solicitaremos, em nenhuma hipótese, seja por e-mail ou telefone, sua senha pessoal.

4.  Entregas

As compras realizadas via site poderão ser acompanhadas através do Código de Rastreio que é adicionado na aba Correios de seu pedido, sendo que não há cobrança de frete.

Pedidos feitos aos sábados, domingos ou feriados serão processados a partir do primeiro dia útil subsequente à autorização da administradora do cartão de crédito ou pagamento via boleto.

É possível que o Usuário solicite a alteração do endereço de entrega, desde que seu pedido não tenha sido postado. Para tanto, basta entrar em contato com o(a) atendente e realizar a solicitação em tempo hábil através (48)98815-4441.

Para maiores informações, o Usuário poderá acessar a página de “Como Funciona” ou de “Perguntas Frequentes”, ambas do site Omega-3 Index.

5.  Meios de utilização

O site é acessível exclusivamente pela internet, não havendo instalação física nas máquinas dos Usuários. Se faz necessário um computador, tablet ou smartphone com acesso à internet.

Compete exclusivamente ao Usuário a compra, o registro e envio do kit, preparação e manutenção de todos os equipamentos, bem como o acesso à Internet para utilização do site.

Sob nenhuma circunstância serão a Omega-3 Index, suas subsidiárias, filiais ou contratantes responsáveis por todos os danos, incluindo, sem limitação, os danos especiais, indiretos ou consequenciais, ou quaisquer danos resultantes do acesso, uso ou da inabilidade em acessar ou utilizar o site ou de qualquer material, ou qualificações externas ou recomendações e quaisquer informações neste site.

Os recursos do site Omega-3 Index estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal, ficando o usuário advertido das imposições legais previstas nos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 do Código Civil:

  • O Usuário, se pessoa física, deverá ser maior de 18 anos, além de ser plenamente capaz para se vincular a estes Termos e Condições de Uso e aceitar e cumprir com suas disposições.

6.  Período de vigência

O presente Termo e Condições de Uso tem validade e eficácia por prazo indeterminado, até ser denunciado pelo Cliente ou pela Omega-3 Index.

A Omega-3 Index poderá encerrar, ao seu exclusivo critério, quaisquer serviços oferecidos pelo site, podendo, inclusive, bloquear o seu acesso a qualquer parte ou a todos os serviços oferecidos a qualquer momento, com ou sem justa causa ou notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.

Caso o Cliente deseje alterar os dados do seu cadastro no site Omega-3 index basta nos contatar através do e-mail privacidade@essentia.com.br ou através do contato de WhatsApp (+55 48) 98815-4441 disposto no canto inferior direito da tela.

7.  Trocas, devoluções e cancelamentos

O Cliente que tenha adquirido um produto da Omega-3 Index terá o direito de realizar a troca do mesmo pelos seguintes motivos: insatisfação, vício ou defeito, ou produto entregue em desacordo.

Todo o processo de trocas e devoluções observará, especialmente, mas não se limitando, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, para a realização de qualquer procedimento, se faz necessário o contato com nosso canal de atendimento pelo e-mail info@omega3index.com.br ou no contato de WhatsApp (+55 48 98815-4441) disponibilizado no canto inferior direito da tela do site, para que possamos registrar sua solicitação e adotar as providências cabíveis.

O cancelamento da compra por iniciativa da Omega-3 Index será realizado nas seguintes situações: não pagamento do boleto bancário; inconsistência de dados preenchidos no pedido; impossibilidade de entrega do produto adquirido, em vista de inexistência do endereço de entrega indicado ou a sua não acessibilidade; e erro de sistema.

Na ocorrência das hipóteses dispostas acima, os produtos retornarão e a operação será anulada, ocasionando a devolução de valores dispendidos pelo Cliente no produto adquirido.

Igualmente, caso ocorra alguma das situações descritas anteriormente, os(as) atendentes poderão entrar em contato com o Cliente de modo a sanar eventuais problemas ocorridos na aquisição dos produtos, como no momento de pagamento ou entrega dos itens.

8.  Privacidade das informações

Ao acessar o site e utilizar os serviços da Omega-3 Index, o Cliente declara estar ciente da Política de Privacidade estabelecida – conforme as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) – e declara expressamente que aceita e concorda com as previsões nela descritas.

Para proteção das informações, a Omega-3 Index, utiliza medidas de segurança técnica funcionais – físicas, eletrônicas e procedimentais – adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais sob seu controle. Todos os procedimentos de segurança e as operações são periodicamente revisados para acompanhar e primar pela prevenção de ameaças na Internet.

Salientamos que, para manter a segurança e proteção de seus dados pessoais, a senha para uso do site é sigilosa, devendo o Usuário mantê-la em segurança e não a divulgar. Não solicitaremos, em nenhuma hipótese, seja por e-mail ou telefone, sua senha pessoal.

Considerando que o site, eventualmente, pode incluir links para outros sites, plug-ins ou aplicativos de terceiros, a Omega-3 Index não é responsável pela Política de Privacidade destes sites de terceiros, portanto, o Usuário deve se certificar de ler a Política de Privacidade específica de cada sítio eletrônico visitado.

9.  Alteração dos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade

A Omega-3 Index poderá modificar, a qualquer tempo, os Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade, visando seu aprimoramento e correspondência com os serviços prestados ou para atender questões legais, administrativas ou ordens judiciais.

A Omega-3 Index pode, por mera liberalidade, informar o Usuário acerca de alterações significativas através de avisos por e-mail, mensagens, banners no site, ou meio outro que considerar adequado.

Fica a critério do Usuário decidir se prosseguirá ou não com a utilização do site. Caso o Usuário não concorde com as alterações deverá cessar a uso do site e dos serviços nele oferecidos.

10.  Alteração dos serviços e funcionalidades do sistema

Este site pode incluir publicações com erros técnicos, inexatidões, erros tipográficos ou outros que podem ser corrigidos pela Omega-3 Index. Esta poderá realizar modificações (updates) nos serviços próprios do site e funcionalidades existentes a fim de promover a melhoria do sistema ou sua adequação à determinada imposição legal, sem o aviso prévio aos Usuários e a qualquer tempo.

11.  Propriedade Intelectual

O uso comercial da expressão “Omega-3 Index” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas ao site, material editorial, textos informativos, fotografias, ilustrações, programas, bancos de dados, redes e arquivos, são propriedade do Grupo Essentia e estão protegidos pelas leis brasileiras e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da Empresa.

A Omega-3 Index possui, exclusivamente, todos os direitos intelectuais pelos conteúdos contidos no site, incluindo, sem limitação, todos os direitos do software, de títulos, patentes, marcas, logos, modelos de serviço, nomes comerciais, design, código fonte, banco de dados, textos, conteúdos, gráficos, ícones e hiperlinks. Ao concordar com estes Termos e Condições de Uso, o Usuário estará concordando em não reproduzir ou distribuir quaisquer conteúdos do site, sem a obtenção de autorização da Omega-3 Index. Os materiais são protegidos pelas leis de direitos autorais e outras regras pertinentes, regulamentos e legislações brasileiras, e internacionais de propriedade intelectual aplicáveis.

Além da licença limitada de uso, não exclusiva, revogável e intransferível, estabelecida neste Termos e Condições de Uso, o Usuário não deterá qualquer outro direito, título ou propriedade sobre os Serviços. O Usuário entende e reconhece que, em quaisquer circunstâncias, os seus direitos com relação ao Serviços serão limitados pelos direitos autorais e/ou leis de propriedade intelectual aplicáveis e ainda por este Termos de Uso.

12.  Limitações, atividades vedadas ao Usuário e outras obrigações

O Usuário concorda que cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis com relação às atividades dispostas neste documento, bem como concorda que não utilizará o site para executar qualquer tipo de atividade ilegal ou para tomar qualquer ação que afete negativamente os desempenhos do sistema, bem como que não se envolverá, nem ajudará – por intenção ou omissão – um terceiro com o propósito de:

  • fazer qualquer tentativa de contornar quaisquer características de segurança;
  • violar qualquer lei, estatuto, ordenança ou regulamento, bem como qualquer direito de propriedade intelectual ou de privacidade, incluindo, sem limitação, patentes, direitos autorais, marcas ou segredos comerciais de quaisquer terceiros;
  • reproduzir, modificar, realizar engenharia reversa, publicar, duplicar, copiar, vender ou revender os serviços prestados pela Omega-3 Index;
  • perturbar ou interferir nas operações normais do site Omega-3 Index, tais como a publicação ou a transmissão de vírus e a publicação continuada de materiais repetidos;
  • usar quaisquer dispositivos, processos ou mecanismos para monitorar, recuperar, pesquisar ou acessar dados do site ou qualquer material sem o consentimento prévio e por escrito da Omega-3 Index;
  • acessar ou tentar acessar qualquer conta ou identificação de terceiros contida no site.

Considerando a legislação aplicável e utilização do site Omega-3 Index pelos Usuários, estes deverão observar estritamente o disposto nos presentes Termos e Condições de Uso.

A Omega-3 Index não se responsabiliza por qualquer perda ou dano causado ação própria dos Usuários, bem como pelo uso indevido de informações destes. Ao aceitar os presentes termos, os Usuários reconhecem e declaram ciência e que concordam com a integralidade dos presentes Termos e Condições de Uso.

O Usuário entende e reconhece que ao obter qualquer outra forma de acesso ao nosso site por outros meios que não nosso website oficial, será o único responsável por quaisquer danos ao seu computador ou perda de dados que resulte do uso deste material ou dados.

13.  Atendimento

A Omega-3 Index disponibiliza atendimento de segunda à sexta-feira das 8:30h às 18:30h. O Usuário poderá obter atendimento através do e-mail info@omega3index.com.br para auxílio, ou no contato de WhatsApp (+55 48 98815-4441) disponibilizado no canto inferior direito da tela do site.

O Usuário, enquanto no uso dos canais de atendimento, deverá agir em conformidade com a moral e os bons costumes, bem como com a legislação vigente.

Para maiores informações, o Usuário poderá acessar a página de “Contato”.

14.    Disposições Gerais

Na hipótese de qualquer item do presente contrato vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará os demais itens, termos ou disposições contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

A tolerância de eventual descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do presente documento, bem como o não exercício pela Omega-3 Index de qualquer dos direitos previstos, não constituirá novação ou renúncia das obrigações aqui estipuladas, e tampouco, impedirá ou inibirá a exigibilidade destas a qualquer tempo.

A Omega-3 Index se compromete a envidar todos os esforços para que seu sistema permaneça sempre disponível e em boas condições de utilização nos termos e limites contratados.

O Usuário autoriza expressamente a Omega-3 Index a comunicar-se com ele através de todos os canais de comunicação disponíveis, incluindo e-mail, celular, SMS, entre outros, podendo ser direito o exercido o direito de não mais ser contatado a partir da solicitação do Usuário.

 15.  Foro de Eleição

Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação do presente Contrato será resolvida de acordo com o princípio da boa-fé, elegendo as partes o foro da Comarca de Capital em Florianópolis, Santa Catarina, como competente para processar e julgar quaisquer disputas oriundas desta relação.

Florianópolis (SC), 05 de dezembro de 2023.

 

Última atualização em: 05/12/2023.